Projeto de lei – gpcnews.online

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As penas para furto, roubo e receptação de equipamentos de telefonia ou de transmissão de energia elétrica serão maiores, caso seja convertido em lei o projeto aprovado em Plenário Fonte: Agência Senado

Projeto de lei

Furto, roubo e receptação de fios e cabos de eletricidade e telefonia podem ter pena maiores

Projeto isenta tarifa bancária de pessoas com deficiência com renda até 5 salários mínimos Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Projeto isenta tarifa bancária de pessoas com deficiência com renda até 5 salários mínimos

O Projeto de Lei 4429/24 obriga as instituições financeiras a isentar de tarifas bancárias as…